AREsp 2819462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), não foi indicada de forma adequada a base constitucional do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Substituídos: UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI; Réu: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Recurso Especial Coisa Julgada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284/stf +4 more

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Parties

UNIÃO GOIANA DOS POLICIAIS CIVIS - UGOPOCI

Substituídos

Estado de Goiás

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por pretensão de reexame de prova
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF
  3. 3 ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigia reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ), não foi indicada de forma adequada a base constitucional do recurso especial (incidência da Súmula 284/STF) e não foi demonstrado, mediante cotejo analítico, o dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.