REsp 2187271 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a intimação impugnada não teve conteúdo decisório novo, tendo o recolhimento das custas sido determinado na sentença homologatória da desistência; assim, o instrumento adequado seria a apelação conforme o art. 1.015 do CPC e a estrutura recursal aplicável, não havendo também risco iminente de cobrança que justificasse mitigação do rol taxativo.
- Parties
- Recorrente: SANTO ROSSITI NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Agravo De Instrumento, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Homologação De Desistência, Custas Judiciais, Recurso Especial, Tema 988/stj
Case Brief
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Parties
SANTO ROSSITI NETO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo de instrumento contra intimação para recolhimento de custas
- 2 Aplicação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
- 3 Se a determinação de recolhimento de custas exige apelação quando consta em sentença
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a intimação impugnada não teve conteúdo decisório novo, tendo o recolhimento das custas sido determinado na sentença homologatória da desistência; assim, o instrumento adequado seria a apelação conforme o art. 1.015 do CPC e a estrutura recursal aplicável, não havendo também risco iminente de cobrança que justificasse mitigação do rol taxativo.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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