AREsp 2659801 - DECISAO

AREsp 2659801 - DECISAO

Parties
Recorrente: PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Oral E Testemunhal, Art. 1.015 Do CPC, Tema Repetitivo Nº 988/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Embargos De Declaração, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Agravo De Instrumento Prova Oral E Testemunhal Art. 1.015 Do CPC Tema Repetitivo Nº 988/stj Súmula 7/stj Omissão E Embargos De Declaração Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PRAIAMAR TRANSPORTES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida quanto aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento para indeferimento de produção de prova não prevista no art. 1.015 do CPC
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 988 (taxatividade mitigada do rol do art. 1.015) por verificação de urgência/inutilidade do julgamento no apelação