AREsp 2962050 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência que justificasse medida imediata, e o recurso especial não poderia ser conhecido porquanto a matéria não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova, Expedição De Ofício, Artigo 1.015 Do CPC, Súmula 281/stf
Processo Civil Propriedade Industrial E Intelectual Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Expedição De Ofício Artigo 1.015 Do CPC Súmula 281/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de provas/expedição de ofício
  2. 2 aplicabilidade do rol taxativo do art. 1.015 do CPC
  3. 3 necessidade de julgamento colegiado para interposição de recurso especial (Súmula 281/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício não está inserida no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, não foi demonstrada urgência que justificasse medida imediata, e o recurso especial não poderia ser conhecido porquanto a matéria não foi decidida por órgão colegiado do Tribunal de origem, nos termos da Súmula 281/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.