REsp 2120548 - DECISAO

REsp 2120548 - DECISAO

O tribunal entendeu que as questões suscitadas acerca do cabimento recursal e da aplicação do princípio da fungibilidade foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que proferiu decisão fundamentada em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1.267/STJ; não havendo omissão relevante ou violação de dispositivo legal, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical); Recorrido: GEAP Autogestão em Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Apelação, Reclamação, Fungibilidade, Trânsito Em Julgado, Cabimento Recursal, Sentença Homologatória De Acordo
Processo Civil Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Apelação Reclamação Fungibilidade Trânsito Em Julgado Cabimento Recursal +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF Sindical)

Recorrente

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 usurpação de competência do Tribunal para juízo de admissibilidade da apelação

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que as questões suscitadas acerca do cabimento recursal e da aplicação do princípio da fungibilidade foram devidamente analisadas pelo Tribunal de origem, que proferiu decisão fundamentada em consonância com a jurisprudência do STJ, inclusive com a modulação de efeitos do Tema Repetitivo 1.267/STJ; não havendo omissão relevante ou violação de dispositivo legal, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.