AREsp 2941923 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria atacada refere-se a decisão de natureza provisória cuja revisão implicaria o reexame de tutela concedida (Súmula 735/STF, por analogia), e a alteração do julgado demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TOTVS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência/antecipada, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Tutela De Urgência/antecipada Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame Do Acervo Fático Probatório +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOTVS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 7º, 10 e 370 do CPC
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (súmula 735 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada afronta à lei federal foi apresentada de forma genérica (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados (Súmula 211/STJ), a matéria atacada refere-se a decisão de natureza provisória cuja revisão implicaria o reexame de tutela concedida (Súmula 735/STF, por analogia), e a alteração do julgado demandaria reavaliação do acervo fático-probatório vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios.