REsp 2123261 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não houve julgamento extra petita; as ações originárias (execução e embargos à execução) foram extintas, configurando perda superveniente do objeto do agravo; e não existindo condenação em honorários na origem (em razão da aplicação da Súmula 115/STJ), faltou um dos requisitos exigidos pelo art. 85, §11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários recursais, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: THIAGO DE CARVALHO PRADELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Embargos À Execução, Art. 1.022 Do CPC, Decisão Extra Petita, Perda Superveniente Do Objeto, Honorários Recursais, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo De Instrumento Embargos À Execução Art. 1.022 Do CPC Decisão Extra Petita Perda Superveniente Do Objeto Honorários Recursais Súmula 115/stj +1 more

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Parties

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 caracterização de decisão extra petita
  3. 3 perda superveniente do objeto em razão da extinção da execução e dos embargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e não houve julgamento extra petita; as ações originárias (execução e embargos à execução) foram extintas, configurando perda superveniente do objeto do agravo; e não existindo condenação em honorários na origem (em razão da aplicação da Súmula 115/STJ), faltou um dos requisitos exigidos pelo art. 85, §11, do CPC/2015 para a majoração dos honorários recursais, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno