AREsp 2716616 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as questões relativas à cláusula leonina e à retenção de honorários não foram debatidas na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Parties
Agravante: AILTON NUNES DA SILVA; Agravante: AILTON SOARES DA SILVA; Agravante: ALAN SILVA DE OLIVEIRA; Agravante: ALBERTHY FELIPE DA SILVA ALVES; Agravante: ALDA FERREIRA DE LIMA; Agravante: ALEFF CAUE SANTOS SOBREIRA; Agravante: ALEJANDRO BRUNO DO NASCIMENTO SILVA; Agravante: ALESSANDRA DOS SANTOS; Agravante: ALESSANDRO SANTOS LIMA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação De Indenização, Acordo Coletivo Homologado, Coisa Julgada Coletiva, Cláusula Leonina, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Agravo De Instrumento Ação De Indenização Acordo Coletivo Homologado Coisa Julgada Coletiva Cláusula Leonina Honorários Advocatícios Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON NUNES DA SILVA

Agravante

AILTON SOARES DA SILVA

Agravante

ALAN SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

ALBERTHY FELIPE DA SILVA ALVES

Agravante

ALDA FERREIRA DE LIMA

Agravante

ALEFF CAUE SANTOS SOBREIRA

Agravante

ALEJANDRO BRUNO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

ALESSANDRA DOS SANTOS

Agravante

ALESSANDRO SANTOS LIMA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acordo celebrado abrange ou não danos morais (alcance do acordo)
  3. 3 existência de cláusula leonina no acordo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do recurso especial eram genéricas e insuficientes para demonstrar omissão do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); a alteração do entendimento sobre o alcance do acordo exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e as questões relativas à cláusula leonina e à retenção de honorários não foram debatidas na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ, impedindo seu conhecimento no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno