AREsp 2309075 - DECISAO

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Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e sobre o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência, deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento, observados os demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente/terceiro Interessado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Remessa À Justiça Federal, Seguro Habitacional (sh/sfh)
Processual Civil Direito Civil (seguros) Agravo De Instrumento Competência Taxatividade Mitigada Do Art. 1.015 Do CPC Intervenção Da Caixa Econômica Federal Remessa À Justiça Federal Seguro Habitacional (sh/sfh)

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente/terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a intervenção da CEF
  2. 2 aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC
  3. 3 caráter de urgência/inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte sobre a natureza mitigada do rol do art. 1.015 do CPC e sobre o cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que define competência, deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento, observados os demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo prossiga no julgamento do agravo de instrumento, como entender de direito.
  • Publique-se.