AREsp 2922686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a decisão de primeiro grau tinha conteúdo decisório apto a gerar prejuízo, sendo portanto impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC); assim, não se reconheceu violação processual que justificasse reforma do acórdão.

Parties
Agravante: ANTÔNIO JOSÉ FADEL (ESPÓLIO); Agravante: DULCE APARECIDA CORREA FADEL (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Art. 1.015 Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental (boletos Bancários)
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Recursal Prequestionamento Art. 1.015 Do CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ FADEL (ESPÓLIO)

Agravante

DULCE APARECIDA CORREA FADEL (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de primeiro grau (art. 1.015 do CPC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou, de forma suficiente, as questões relevantes (afastando a alegada omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a decisão de primeiro grau tinha conteúdo decisório apto a gerar prejuízo, sendo portanto impugnável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC); assim, não se reconheceu violação processual que justificasse reforma do acórdão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.