AREsp 2949623 - DECISAO

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O acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência de prova do cumprimento do plano de recuperação judicial (ausência de deliberação válida por falta de quórum e ausência de documentos que comprovem a transferência das debêntures), de modo que não se pode considerar a dívida quitada; tais conclusões envolvem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Recuperação Judicial, Debêntures, Quitação De Dívida, Prova, Avalistas, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova do cumprimento do plano de recuperação judicial que comprovasse a quitação da dívida
  2. 2 Se a juntada de ata de assembleia de debenturistas é suficiente para comprovar a quitação
  3. 3 Se houve demonstração da efetiva transferência das debêntures (com descrição das partes, data e assinaturas)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente a ausência de prova do cumprimento do plano de recuperação judicial (ausência de deliberação válida por falta de quórum e ausência de documentos que comprovem a transferência das debêntures), de modo que não se pode considerar a dívida quitada; tais conclusões envolvem reexame de matéria fática, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão por que se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.