AREsp 2891870 - ACORDAO

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Havendo exame fundamentado pelo Tribunal de origem das questões relevantes, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do mérito do agravo de instrumento relativo à gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADRIANO JAMAL BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Justiça Gratuita, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC
Processo Civil Direito Civil Contratos Bancários Agravo De Instrumento Justiça Gratuita Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 1.015, Parágrafo Único, Do CPC

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Parties

ADRIANO JAMAL BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Havendo exame fundamentado pelo Tribunal de origem das questões relevantes, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; contudo, o art. 1.015, parágrafo único, do CPC admite agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo foi conhecido e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise do mérito do agravo de instrumento relativo à gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que analise o mérito do agravo de instrumento relativo à gratuidade da justiça.