AREsp 2951397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, para alterar a extensão do acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); eventual vício do acordo e a questão dos honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: ADEMILSON LIMA DA SILVA; Agravante: ADRIANA FRANCA DE LIMA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Acordo Homologado Judicialmente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Contratuais, Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Acordo Homologado Judicialmente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Contratuais +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMILSON LIMA DA SILVA

Agravante

ADRIANA FRANCA DE LIMA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Extensão e limites de acordo homologado judicialmente
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, verificou-se que a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC era genérica e insuficiente (incidência da Súmula 284/STF); além disso, para alterar a extensão do acordo homologado seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); eventual vício do acordo e a questão dos honorários contratuais devem ser discutidos em ação própria, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial