REsp 2195881 - ACORDAO

REsp 2195881 - ACORDAO

Por divergência do Tribunal de origem com a tese consolidada no Tema 988 do STJ acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e na esteira da jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisões que definem competência quando há urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento, observado o demais requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Competência, Preliminar De Incompetência, Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Tema 988 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Competência Preliminar De Incompetência Taxatividade Mitigada Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Tema 988 Do STJ

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Parties

CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que define competência?
  2. 2 Aplica-se a tese de taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema 988) ao caso concreto?

Ratio Decidendi

Por divergência do Tribunal de origem com a tese consolidada no Tema 988 do STJ acerca da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC, e na esteira da jurisprudência que admite agravo de instrumento contra decisões que definem competência quando há urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais conheça e dê prosseguimento ao agravo de instrumento, observado o demais requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que, observando os demais requisitos de admissibilidade recursal, dê prosseguimento ao agravo de instrumento.