REsp 2223110 - DECISAO

REsp 2223110 - DECISAO

A decisão agravada apenas homologou cálculos na fase de liquidação de sentença e não pôs fim ao processo; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. A interposição de apelação pelos recorrentes configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o acórdão do TJ/CE foi mantido e o recurso especial conheceu-se e negou-se provimento, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recorrente: OUTRO; Autor/recorrido: ITALO ROSSE ALVES CASTELO BRANCO; Autor/recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Súmula 568/stj, Homologação De Cálculos, Liquidação De Sentença, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Recursal Súmula 568/stj Homologação De Cálculos Liquidação De Sentença +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TERRA BRASILIS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

ITALO ROSSE ALVES CASTELO BRANCO

Autor/recorrido

OUTRA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 adequação da interposição de apelação para impugnar decisão que homologou cálculos na fase de liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

A decisão agravada apenas homologou cálculos na fase de liquidação de sentença e não pôs fim ao processo; portanto, o recurso cabível seria o agravo de instrumento. A interposição de apelação pelos recorrentes configurou erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o acórdão do TJ/CE foi mantido e o recurso especial conheceu-se e negou-se provimento, em consonância com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Aplica-se a Súmula 568/STJ.