REsp 2192779 - DECISAO

REsp 2192779 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida não atende aos requisitos para impugnação imediata pelo art. 1.015 do CPC/2015 sem demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, sendo os embargos à execução ação de conhecimento incidental sujeita ao regime de taxatividade mitigada; as questões discutidas podem ser apreciadas em apelação sem prejuízo à parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Embargos À Execução, Recurso Especial, Proveito De Prova Pericial
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Embargos À Execução Recurso Especial Proveito De Prova Pericial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu esclarecimentos periciais em embargos à execução
  2. 2 Aplicabilidade do rol do art. 1.015 do CPC/2015 e do seu parágrafo único
  3. 3 Caracterização de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida não atende aos requisitos para impugnação imediata pelo art. 1.015 do CPC/2015 sem demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento em apelação, sendo os embargos à execução ação de conhecimento incidental sujeita ao regime de taxatividade mitigada; as questões discutidas podem ser apreciadas em apelação sem prejuízo à parte.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se