AREsp 2352547 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso porque, embora o rol do art. 1.015 do CPC admita mitigação excepcional, não se comprovou urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação quanto à fixação do adiantamento dos honorários periciais, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação e não por agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A; Autor: Condomínio Viver Melhor Sorocaba - Gleba B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Produção Antecipada De Prova, Honorários Periciais, Art. 1.015 Do CPC, Taxatividade Mitigada, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026), Ônus Do Adiantamento De Honorários (art. 95 Do Cpc)
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Produção Antecipada De Prova Honorários Periciais Art. 1.015 Do CPC Taxatividade Mitigada Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026) Ônus Do Adiantamento De Honorários (art. 95 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Condomínio Viver Melhor Sorocaba - Gleba B

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que fixa responsabilidade pelo adiantamento de honorários periciais
  2. 2 Interpretação do art. 1.015 do CPC à luz da tese de taxatividade mitigada e requisito de urgência
  3. 3 Aplicabilidade da multa de 2% (art. 1.026, §2º) e possibilidade de impugnação em apelação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso porque, embora o rol do art. 1.015 do CPC admita mitigação excepcional, não se comprovou urgência ou inutilidade do julgamento da questão em apelação quanto à fixação do adiantamento dos honorários periciais, razão pela qual a matéria deve ser apreciada no recurso de apelação e não por agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.