AREsp 2890111 - ACORDAO

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O agravo de instrumento não é cabível para impugnar a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, que não se sujeitam à preclusão e devem ser atacadas em apelação; e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição porque a parte agravada promoveu a emenda à petição inicial dentro do prazo quinquenal, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Agravante: SYN MAGNOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Prescrição, Preclusão, Emenda Da Petição Inicial, Súmula 7/stj
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Parties

SYN MAGNOLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento diante do art. 1.015 do CPC
  2. 2 ocorrência de prescrição e efeitos da emenda da petição inicial
  3. 3 preclusão de preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento não é cabível para impugnar a rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir, que não se sujeitam à preclusão e devem ser atacadas em apelação; e, quanto à prescrição, o Tribunal de origem concluiu que não houve prescrição porque a parte agravada promoveu a emenda à petição inicial dentro do prazo quinquenal, entendimento cuja modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. Assim, o agravo é conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.