AREsp 3008973 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada e o acórdão recorrido explicou adequadamente as questões suscitadas; além disso, o STJ não pode analisar decisões interlocutórias de antecipação de tutela em recurso especial nem reexaminar questões de fato, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: ELY KEIZI DO SACRAMENTO JESUS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Manutenção De Posse, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Judicial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Manutenção De Posse Inadmissibilidade De Recurso Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ELY KEIZI DO SACRAMENTO JESUS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e ausência de demonstração de violação de lei federal
  2. 2 alegação de omissão/insuficiência de fundamentação (arts. 489 §1º e 1.022 III do CPC; art. 93 IX da CF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 560 do CPC em face de alegação de posse pública/estatal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque a parte recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada e o acórdão recorrido explicou adequadamente as questões suscitadas; além disso, o STJ não pode analisar decisões interlocutórias de antecipação de tutela em recurso especial nem reexaminar questões de fato, nos termos das súmulas aplicáveis (Súmula 735/STF por analogia e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.