AREsp 2843283 - DECISAO

AREsp 2843283 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este apreciou de forma ampla e fundamentada as provas da posse e da turbação, indicando documentos que amparam a manutenção da liminar de interdito proibitório; além disso, a reanálise de provas e da extensão da posse revela-se inviável na via estreita do recurso especial ou dos embargos de declaração, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Por fim, por não haver condenação em honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA; Agravados: autores-agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Interdito Proibitório, Posse, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15), Liminar, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Agravo De Instrumento Recurso Especial Interdito Proibitório Posse Omissão (art. 1.022 Do Cpc/15) Liminar +1 more

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Parties

DALLASANTA - EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

autores-agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Visando Destrancar Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à análise das provas da posse de cada imóvel, em especial do imóvel na Avenida Edgar Pires de Castro, nº 652
  2. 2 manutenção da medida liminar de interdito proibitório
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este apreciou de forma ampla e fundamentada as provas da posse e da turbação, indicando documentos que amparam a manutenção da liminar de interdito proibitório; além disso, a reanálise de provas e da extensão da posse revela-se inviável na via estreita do recurso especial ou dos embargos de declaração, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado. Por fim, por não haver condenação em honorários nas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Por não haver fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.