REsp 2201052 - DECISAO

REsp 2201052 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre as questões relevantes (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015), matérias constitucionais não são analisáveis no recurso especial (competência do STF), a revisão demandaria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, Honorários Advocatícios, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório Honorários Advocatícios Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação da União sobre os cálculos constantes da planilha id. 4058300.26085593
  2. 2 possibilidade de expedição de requisitórios antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento nº 0808750-10.2022.4.05.0000
  3. 3 violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre as questões relevantes (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC/2015), matérias constitucionais não são analisáveis no recurso especial (competência do STF), a revisão demandaria reapreciação de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e houve falta de prequestionamento quanto a dispositivos (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.