AREsp 2704093 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo, antes, em tentativa de reexame de questões já analisadas ou de modificação do decisum; as matérias relativas à coisa julgada e aos honorários não foram objeto de omissão em razão da ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e da falta de prequestionamento; demonstrado caráter manifestamente protelatório na reiteração dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Parties
Embargante/recorrente: Auto Posto Los Angeles Ltda. e outros; Embargado/agravante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Caráter Protelatório
Processual Civil Agravo De Instrumento Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Coisa Julgada Sucumbência Recíproca Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Auto Posto Los Angeles Ltda. e outros

Embargante/recorrente

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargado/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Interno/recurso Especial) / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reapreciação de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, consistindo, antes, em tentativa de reexame de questões já analisadas ou de modificação do decisum; as matérias relativas à coisa julgada e aos honorários não foram objeto de omissão em razão da ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial e da falta de prequestionamento; demonstrado caráter manifestamente protelatório na reiteração dos embargos, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.