AREsp 2931561 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque certas alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015).

Parties
Agravante: Agravante; Recorrente: Executado/Recorrente; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Bem De Família, Penhora
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Executado/Recorrente

Recorrente

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Em Embargos À Execução Fiscal) / Decisão De Mérito Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório e aplicação do enunciado n.7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento (súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia de mérito demandaria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque certas alegações de violação não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ e requisitos do art. 1.029 do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial