AREsp 2983263 - DECISAO

AREsp 2983263 - DECISAO

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e houve ausência de demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ISSAM CHAMMAL TANNOUS; Agravante: LUCIANO TANNOUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Taxatividade Mitigada, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Súmula 7/stj
Processo Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Taxatividade Mitigada Legitimidade Ativa Substituição Processual Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISSAM CHAMMAL TANNOUS

Agravante

LUCIANO TANNOUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no art. 1.015 do CPC
  3. 3 legitimidade ativa e substituição processual

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial e houve ausência de demonstração de urgência que justificasse a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC; além disso, eventual reforma dependeria de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que deve prevalecer a decisão de admissibilidade do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.