AREsp 3004592 - DECISAO

AREsp 3004592 - DECISAO

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, não decisões que inadmitam Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC, Inadmissão De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 CPC Inadmissão De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Recurso cabível para impugnar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque destina-se a atacar decisões interlocutórias de primeiro grau, não decisões que inadmitam Recurso Especial; o recurso correto seria o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; a interposição equivocada configurou erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica, razão pela qual não se conhece do recurso; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso já tenha sido fixado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...