AREsp 3017449 - DECISAO

AREsp 3017449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relativa à natureza da decisão recorrida (sentença ou interlocutória) e à pretensão de reforma exigiria, segundo o Tribunal a quo e precedentes, o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Admissibilidade, Decisão Interlocutória, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Admissibilidade Decisão Interlocutória Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento versus apelação
  2. 2 natureza jurídica da decisão (sentença ou interlocutória)
  3. 3 aplicação dos arts. 203 §§1º e 2º e 1.015 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado de São Paulo, mas não se conheceu do Recurso Especial, porquanto a controvérsia relativa à natureza da decisão recorrida (sentença ou interlocutória) e à pretensão de reforma exigiria, segundo o Tribunal a quo e precedentes, o reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.