AREsp 3019207 - DECISAO

AREsp 3019207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tempestividade, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo De Instrumento Recurso Especial Tempestividade Preclusão Prequestionamento Súmulas

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo de instrumento (arts. 1.003, §5º e 219 do CPC)
  2. 2 violação do art. 1.021, §3º do CPC quanto à reprodução dos fundamentos pelo acórdão do agravo interno
  3. 3 inexistência de enfrentamento específico dos fundamentos atacados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), da necessidade de evitar reexame de provas (Súmula 7/STJ) e da falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (Súmulas 282 e 356/STF), mantendo-se, assim, a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.