REsp 2199045 - ACORDAO

REsp 2199045 - ACORDAO

No caso concreto, o indeferimento de quesitos periciais não configura situação de urgência nem risco de perecimento imediato do direito, pois os quesitos poderão ser formulados em momento oportuno na apelação; portanto não cabe agravo de instrumento por não haver previsão no rol do art. 1.015 do CPC, sendo aplicável a taxatividade mitigada consignada no Tema 988/STJ.

Parties
Recorrente: RESIDENCIAL JOSÉ LINO DA SILVEIRA VII; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Quesitos Periciais, Taxatividade Mitigada, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Quesitos Periciais Taxatividade Mitigada Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RESIDENCIAL JOSÉ LINO DA SILVEIRA VII

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de quesitos periciais configura situação de urgência apta a justificar o cabimento de agravo de instrumento por aplicação da taxatividade mitigada (art. 1.015 do CPC)

Ratio Decidendi

No caso concreto, o indeferimento de quesitos periciais não configura situação de urgência nem risco de perecimento imediato do direito, pois os quesitos poderão ser formulados em momento oportuno na apelação; portanto não cabe agravo de instrumento por não haver previsão no rol do art. 1.015 do CPC, sendo aplicável a taxatividade mitigada consignada no Tema 988/STJ.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão monocrática.