AREsp 2875455 - DECISAO

AREsp 2875455 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o valor considerado incontroverso decorre de confissão formal dos devedores e de planilha por eles apresentada, constitutindo premissa fática que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; a perícia dos autos ficará restrita a verificar eventual quantia superior alegada pelo credor.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento. Ação Monitória. / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ação Monitória, Julgamento Antecipado Do Mérito, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Ação Monitória Julgamento Antecipado Do Mérito Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento. Ação Monitória. / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando parte do débito é confessada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (perícia)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o valor considerado incontroverso decorre de confissão formal dos devedores e de planilha por eles apresentada, constitutindo premissa fática que não pode ser reexaminada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; a perícia dos autos ficará restrita a verificar eventual quantia superior alegada pelo credor.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.