REsp 1911642 - DECISAO

REsp 1911642 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a juntada das peças obrigatórias quando o Tribunal não dispõe dos meios formais para consultar autos eletrônicos da origem, o recorrente foi intimado para suprir a deficiência e não o fez, e, adicionalmente, as alegadas violações dos arts. 6º, 7º, 9, 10º e 933 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Processo Eletrônico, Formação Do Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Processo Eletrônico Formação Do Instrumento Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada das peças essenciais ao agravo de instrumento quando o Tribunal não dispõe de meios formais para consulta dos autos eletrônicos da origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC apenas quando ambos os graus de jurisdição tramitam por meio digital
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento de dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a jurisprudência do STJ exige a juntada das peças obrigatórias quando o Tribunal não dispõe dos meios formais para consultar autos eletrônicos da origem, o recorrente foi intimado para suprir a deficiência e não o fez, e, adicionalmente, as alegadas violações dos arts. 6º, 7º, 9, 10º e 933 do CPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.