REsp 1911644 - DECISAO

REsp 1911644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem não dispunha dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos, tornando inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 e exigindo a juntada das peças obrigatórias, além de existir ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 188 do CPC/2015 e art. 1º, § 2º, da Lei 11.419/2006), o que impede o exame da matéria no recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Peças Obrigatórias, Processo Eletrônico, Trâmite Eletrônico Entre Instâncias, Prequestionamento, Instrumentalidade Das Formas, Intimação Para Suprir Falha Processual
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Peças Obrigatórias Processo Eletrônico Trâmite Eletrônico Entre Instâncias Prequestionamento Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 a processos eletrônicos quando o tribunal recorrido não dispõe de meios formais para consulta dos autos de origem
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada das peças previstas no art. 1.017 do CPC/2015 quando o tribunal não tem acesso eletrônico aos autos
  3. 3 Prequestionamento sobre a violação dos arts. 188 do CPC/2015 e art. 1º, § 2º, da Lei 11.419/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem não dispunha dos meios formais necessários à consulta dos autos eletrônicos, tornando inaplicável o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 e exigindo a juntada das peças obrigatórias, além de existir ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (arts. 188 do CPC/2015 e art. 1º, § 2º, da Lei 11.419/2006), o que impede o exame da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.