AREsp 2833484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, hipótese em que, conforme art. 1.009 do CPC e jurisprudência do STJ, o recurso cabível é a apelação; não se verificou similitude fática com o paradigma invocado nem razão para flexibilizar o rol do art. 1.015, e a interposição do agravo constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo, ademais, aplicável a Súmula n.83 do STJ quanto à ausência de divergência a ser apreciada.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROSA LEOPOLDINO (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação, Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 988
Processo Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Extinção Do Processo Por Satisfação Da Obrigação Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Tema 988

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Parties

CLAUDIO ROSA LEOPOLDINO (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a execução por satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.015 (parágrafo único) e art. 1.029, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de flexibilização do rol do art. 1.015 em situações de urgência (Tema 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão atacada extinguiu a execução pela satisfação da obrigação, hipótese em que, conforme art. 1.009 do CPC e jurisprudência do STJ, o recurso cabível é a apelação; não se verificou similitude fática com o paradigma invocado nem razão para flexibilizar o rol do art. 1.015, e a interposição do agravo constituiu erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, sendo, ademais, aplicável a Súmula n.83 do STJ quanto à ausência de divergência a ser apreciada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.