AREsp 2757135 - DECISAO

AREsp 2757135 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos consolidados do STJ: o autor pode eleger um dos devedores solidários (afastando litisconsórcio necessário e a atração de competência federal), o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, e os juros moratórios em execuções individuais decorrentes de ação civil pública fluem a partir da citação na ação coletiva (Tema 685).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Litisconsórcio, Chamamento Ao Processo, Competência, Juros De Mora, Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Cédulas De Crédito Rural, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo De Instrumento Recurso Especial Litisconsórcio Chamamento Ao Processo Competência +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 existência de litisconsórcio necessário entre União, Banco Central e Banco do Brasil
  3. 3 competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual para liquidação e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com entendimentos consolidados do STJ: o autor pode eleger um dos devedores solidários (afastando litisconsórcio necessário e a atração de competência federal), o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, e os juros moratórios em execuções individuais decorrentes de ação civil pública fluem a partir da citação na ação coletiva (Tema 685).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.