AREsp 2919434 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Se a certificação do trânsito em julgado impede a arguição de nulidade de intimação na fase de cumprimento de sentença
2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem
3. 3 Adequação do agravo de instrumento contra decisão interlocutória na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial, por entender que a certificação do trânsito em julgado não obsta a alegação de nulidade da intimação do advogado na primeira oportunidade em que a parte se manifesta nos autos na fase de cumprimento de sentença; o Tribunal de origem incorreu em erro ao extinguir o recurso por inadequação da via sem apreciar o mérito da nulidade arguida, razão pela qual determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para julgamento do mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para o julgamento do mérito do agravo de instrumento.