AREsp 2973429 - DECISAO

AREsp 2973429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de mitigação do rol do art. 1.015 exige demonstração de urgência (inexistente no caso) e a modificação da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: D"VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prejudicialidade Externa, Artigo 1.015 Do CPC, Mitigação Do Rol Taxativo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo De Instrumento Prejudicialidade Externa Artigo 1.015 Do CPC Mitigação Do Rol Taxativo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D"VIDA ÁGUAS MINERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que suspende o processo por prejudicialidade externa
  2. 2 Aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em razão de urgência
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ por vedar o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a alegação de mitigação do rol do art. 1.015 exige demonstração de urgência (inexistente no caso) e a modificação da conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.