AREsp 2941108 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada (ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, o acolhimento da tese exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEX SANDRO LOPES QUINTAO; Agravantes/recorrentes: OUTROS; Agravados/respondentes: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Imóvel, Detenção, Devolução Da Posse, Preclusão, Coisa Julgada, Prequestionamento, Obrigação Impossível, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Imóvel Detenção Devolução Da Posse Preclusão Coisa Julgada +4 more

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Parties

ALEX SANDRO LOPES QUINTAO

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravantes/recorrentes

Agravados

Agravados/respondentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matéria suscitada no recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de devolução da posse do imóvel e necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 211 e nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada (ausência de indicação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula nº 211/STJ; além disso, o acolhimento da tese exigiria revolver questões fático-probatórias, o que é vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial