AREsp 2993943 - DECISAO

AREsp 2993943 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 6º, III, do CDC), incidindo a Súmula 356/STF, e porque a análise da existência de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não se enquadra, em regra, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC sem a demonstração de excepcional urgência.

Parties
Agravante: MARCIO PEREIRA CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prova Testemunhal, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj), Súmulas 7 E 356
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo De Instrumento Recurso Especial Prova Testemunhal Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade (tema 988/stj) Súmulas 7 E 356

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Parties

MARCIO PEREIRA CAIXETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 possibilidade de mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC em caso de urgência (Tema 988)
  3. 3 prazo e prequestionamento acerca do art. 6º, III, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou o dispositivo invocado (art. 6º, III, do CDC), incidindo a Súmula 356/STF, e porque a análise da existência de urgência apta a autorizar a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova testemunhal não se enquadra, em regra, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC sem a demonstração de excepcional urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.