AREsp 2776505 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, que considerou o recurso mera reiteração submetida à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, e não demonstrou prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284), Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Bloqueio De Ativos Financeiros Tutela De Urgência +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto à interposição de recursos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a agravante não rebateu o fundamento do acórdão recorrido, que considerou o recurso mera reiteração submetida à preclusão consumativa e ao princípio da unirrecorribilidade, e não demonstrou prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas, incidindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.