AREsp 2920725 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Ayres de Azevedo Comercial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Inépcia Recursal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.016 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo De Instrumento Inépcia Recursal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

Ayres de Azevedo Comercial Ltda.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão interlocutória (inépcia recursal)
  2. 2 Se a análise demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias alegadamente violadas pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia submetida implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e porque parte das alegadas violações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, conforme Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.