REsp 1900951 - ACORDAO

REsp 1900951 - ACORDAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do agravo de instrumento ao decidir de ofício sobre a apelação da ação principal (violação do art. 512 do CPC/1973), e que a desistência da apelação na ação cautelar era expressa e limitada àquele recurso, não podendo ser estendida à apelação na ação principal diante da existência de sentenças individualizadas e apelações distintas; por essas razões o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar o não conhecimento da apelação interposta na ação principal, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA; Recorrida: SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Apelação, Desistência De Recurso, Singularidade Recursal, Princípio Da Congruência, Boa Fé Processual, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Apelação Desistência De Recurso Singularidade Recursal Princípio Da Congruência Boa Fé Processual +3 more

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Parties

ESPÓLIO DE LUZIO PINHEIRO DE MIRANDA

Recorrente

SYLVIA TRINDADE DE CASTRO SALDANHA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de origem extrapolou os limites do agravo de instrumento ao deliberar de ofício sobre matéria não impugnada pela recorrida (art. 512 CPC/1973)
  2. 2 Se a desistência da apelação na ação cautelar pode ser interpretada como abrangente da apelação na ação principal
  3. 3 Se o entendimento de que apenas uma apelação seria cabível contra sentenças idênticas, mas individualizadas, viola o direito de recorrer e dispositivos legais apontados pelo recorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem extrapolou os limites do agravo de instrumento ao decidir de ofício sobre a apelação da ação principal (violação do art. 512 do CPC/1973), e que a desistência da apelação na ação cautelar era expressa e limitada àquele recurso, não podendo ser estendida à apelação na ação principal diante da existência de sentenças individualizadas e apelações distintas; por essas razões o recurso especial foi conhecido e provido para reformar o acórdão e afastar o não conhecimento da apelação interposta na ação principal, com consequente majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para afastar o não conhecimento da apelação interposta na ação principal
  • Majorar os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015