AREsp 2736621 - DECISAO

AREsp 2736621 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca impugnar acórdão que decidiu questão de tutela antecipada/liminar, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente (agravo) / Parte Ré Na Origem: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A; Autora Na Origem: FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Negativação, Cadastros De Inadimplentes
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Negativação Cadastros De Inadimplentes

Case Brief

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Parties

AGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Recorrente (agravo) / Parte Ré Na Origem

FORTALEZA AMBIENTAL GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA

Autora Na Origem

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra acórdão que aprecia pedido de tutela de urgência/antecipação de tutela
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF em recursos especiais quando a decisão impugnada tem natureza precária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este busca impugnar acórdão que decidiu questão de tutela antecipada/liminar, hipótese em que, por analogia, incide a Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão, não havendo exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.