AREsp 2984409 - ACORDAO

AREsp 2984409 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, porque a impugnação recursal incidia sobre decisão interlocutória que deferiu tutelas (assunta natureza precária), sendo vedada a admissão do recurso especial por força da Súmula nº 735/STF; ademais, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, afasta-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Tutela De Evidência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Compensação De Multa Moratória
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Tutela De Evidência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Compensação De Multa Moratória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência/tutela de evidência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735/STF sobre decisões interlocutórias que concedem ou indeferem liminares
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto para não conhecer do recurso especial, porque a impugnação recursal incidia sobre decisão interlocutória que deferiu tutelas (assunta natureza precária), sendo vedada a admissão do recurso especial por força da Súmula nº 735/STF; ademais, o exame das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. Por fim, afasta-se a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC, em razão da origem interlocutória do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC