AREsp 2900849 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração pleiteada dos honorários para 10% se encontra acima do limite máximo de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando improcedente a insurgência; o dissídio jurisprudencial suscitad o também não se aplica por ausência de similitude fática e jurídica.

Parties
Agravantes/expropriados: Maria Aparecida Fiorillo Romanini e outros; Agravada/expropriante: Companhia Energética do Estado de São Paulo - CESP; Recorrente/agravante: Bichara Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Desapropriação, Embargos De Declaração, Omissão/ Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Agravo De Instrumento Agravo Interno Honorários Advocatícios Desapropriação Embargos De Declaração Omissão/ Fundamentação Judicial

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Parties

Maria Aparecida Fiorillo Romanini e outros

Agravantes/expropriados

Companhia Energética do Estado de São Paulo - CESP

Agravada/expropriante

Bichara Sociedade de Advogados

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação nos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941 (limite de 0,5% a 5%)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a majoração pleiteada dos honorários para 10% se encontra acima do limite máximo de 5% previsto no art. 27, §1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, tornando improcedente a insurgência; o dissídio jurisprudencial suscitad o também não se aplica por ausência de similitude fática e jurídica.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que homologou o laudo pericial e fixou os honorários nos termos então estabelecidos