AREsp 2285661 - DECISAO

AREsp 2285661 - DECISAO

Por tratar-se de indeferimento de prova pericial com cunho decisório, verificou-se urgência e utilidade na análise imediata para evitar a inutilidade do julgamento em apelação e eventual cerceamento de defesa; assim, admite-se a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do Cpc/2015, Taxatividade Mitigada, Prova Pericial, Nulidade De Perícia, Preclusão Temporal, Ampla Defesa, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do Cpc/2015 Taxatividade Mitigada Prova Pericial Nulidade De Perícia Preclusão Temporal Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno; Remessa Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Prosseguir No Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 Preclusão temporal por não alegação tempestiva de nulidade da perícia

Ratio Decidendi

Por tratar-se de indeferimento de prova pericial com cunho decisório, verificou-se urgência e utilidade na análise imediata para evitar a inutilidade do julgamento em apelação e eventual cerceamento de defesa; assim, admite-se a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC/2015, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática; conhecido o agravo e provido o recurso especial; autos remetidos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento.