REsp 2121190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegitimidade passiva não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo urgência ou risco de inutilidade que justificasse a interposição do agravo de instrumento, além de existir óbice à reforma via recurso especial quando não demonstrada divergência com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Parte Mencionada: Cia. Excelsior Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Ilegitimidade Passiva, Art. 1.015, II, Cpc/2015, Súmula 83 Do STJ, Tema 988, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Agravo De Instrumento Ilegitimidade Passiva Art. 1.015, Ii, Cpc/2015 Súmula 83 Do STJ Tema 988 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Cia. Excelsior Seguros

Parte Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva
  2. 2 Interpretação do rol taxativo/mitigado do art. 1.015 do CPC/2015 (Tema 988)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ilegitimidade passiva não integra o rol do art. 1.015 do CPC/2015, não havendo urgência ou risco de inutilidade que justificasse a interposição do agravo de instrumento, além de existir óbice à reforma via recurso especial quando não demonstrada divergência com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 ao caso.