AREsp 2698997 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sentença superveniente possa em tese ensejar perda de objeto, a jurisprudência e o art. 1.015 do CPC impedem, em regra, a impugnação por agravo de instrumento de decisões que defiram ou indefiram a produção de prova na ausência de urgência ou risco de perecimento do direito; a matéria poderá ser discutida em apelação ou o relator poderá converter o julgamento em diligência (art. 938, § 3º), de modo que não se aplica a mitigação do art. 1.015 no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VASSOURAS; Agravada: ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Prova Pericial, Perda De Objeto, Art. 1.015 Do CPC, Mitigação Da Taxatividade (tema Repetitivo 988), Cerceamento De Defesa
Processual Civil Administrativo Agravo De Instrumento Prova Pericial Perda De Objeto Art. 1.015 Do CPC Mitigação Da Taxatividade (tema Repetitivo 988) Cerceamento De Defesa

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Parties

MUNICÍPIO DE VASSOURAS

Agravante

ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do agravo de instrumento em razão de sentença superveniente
  2. 2 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que defere/indefere produção de prova
  3. 3 aplicabilidade da mitigação da taxatividade do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo 988)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora sentença superveniente possa em tese ensejar perda de objeto, a jurisprudência e o art. 1.015 do CPC impedem, em regra, a impugnação por agravo de instrumento de decisões que defiram ou indefiram a produção de prova na ausência de urgência ou risco de perecimento do direito; a matéria poderá ser discutida em apelação ou o relator poderá converter o julgamento em diligência (art. 938, § 3º), de modo que não se aplica a mitigação do art. 1.015 no caso concreto, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.