AREsp 2611651 - DECISAO

AREsp 2611651 - DECISAO

Concluiu-se pela deserção do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência para obter a gratuidade judiciária e não recolheu o preparo no prazo concedido, impondo-se a aplicação do art. 1.007 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: SEBASTIÃO IRINEU DUNDER; Recorrido: RECORRIDO BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Tema 677/stj, Expurgos Inflacionários, Execução Individual
Processual Civil Agravo De Instrumento Recurso Especial Deserção Assistência Judiciária Gratuita Tema 677/stj Expurgos Inflacionários Execução Individual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIÃO IRINEU DUNDER

Agravante/recorrente

RECORRIDO BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial por não recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça sem comprovação documental
  3. 3 incidência do Tema 677/STJ e sua aplicabilidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela deserção do recurso especial porque o agravante não comprovou a hipossuficiência para obter a gratuidade judiciária e não recolheu o preparo no prazo concedido, impondo-se a aplicação do art. 1.007 do CPC; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, ficando prejudicada a análise dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial por deserção.