AREsp 2703283 - DECISAO

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Reconheceu‑se que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros e que sua inadmissão integra hipótese de decisão suscetível de agravo de instrumento nos termos do art.1.015, IX, do CPC; por isso conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para que o tribunal de origem julgue o mérito quanto à necessidade de chamamento do FAR.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão
Outcome
Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Intervenção De Terceiros, Chamamento Ao Processo, Cabimento Recursal, Decadência, Prescrição, Taxatividade Mitigada (tema 988), Súmulas 7 E 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo De Instrumento Intervenção De Terceiros Chamamento Ao Processo Cabimento Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Contra Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra indeferimento de chamamento ao processo (intervenção de terceiros)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional decenal do art.205 do Código Civil em ação indenizatória por vícios construtivos em relação de consumo
  3. 3 afastamento da decadência da pretensão potestativa do autor

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se que o chamamento ao processo é modalidade de intervenção de terceiros e que sua inadmissão integra hipótese de decisão suscetível de agravo de instrumento nos termos do art.1.015, IX, do CPC; por isso conheceu‑se do recurso especial e deu‑se parcial provimento para que o tribunal de origem julgue o mérito quanto à necessidade de chamamento do FAR.

Court Disposition

Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer o cabimento do agravo de instrumento quanto ao indeferimento do chamamento ao processo (intervenção de terceiros)
  • Determinar o julgamento, pelo Tribunal de origem, do mérito quanto à alegação de necessidade de chamamento do terceiro (FAR - Fundo de Arrendamento Residencial)