REsp 2233200 - ACORDAO

REsp 2233200 - ACORDAO

Havendo lacuna na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), deve-se aplicar por analogia o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, integrante do mesmo microssistema da tutela coletiva, de modo que a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ações civis públicas; em consequência, anulou-se o acórdão recorrido, determinou-se o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial; Recorrido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Microssistema Da Tutela Coletiva, Aplicação Analógica, Lacuna Legislativa, Lei Da Ação Popular (lei N. 4.717/65), Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/85), Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Direito Coletivo Agravo De Instrumento Microssistema Da Tutela Coletiva Aplicação Analógica Lacuna Legislativa Lei Da Ação Popular (lei N. 4.717/65) Lei Da Ação Civil Pública (lei N. 7.347/85) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial

Recorrente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento em ação civil pública
  2. 2 Integração por analogia da lacuna da Lei n. 7.347/85 com o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65
  3. 3 Compatibilidade da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC com normas do microssistema da tutela coletiva

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), deve-se aplicar por analogia o art. 19, § 1º, da Lei n. 4.717/65, integrante do mesmo microssistema da tutela coletiva, de modo que a taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC não impede a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em ações civis públicas; em consequência, anulou-se o acórdão recorrido, determinou-se o prosseguimento do julgamento do agravo de instrumento e afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo de instrumento, superada a questão relativa ao seu cabimento
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015