AREsp 3030947 - ACORDAO

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Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que não extinguiu a execução; como embargos de declaração têm caráter meramente integrativo, o agravo contra sua rejeição alcança, por via reflexa, o conteúdo da decisão principal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com remessa dos autos ao TJDFT para julgamento do agravo de instrumento.

Parties
Agravante: DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Multas Por Litigância Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Multas Por Litigância Recursal

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Parties

DOMÍNIO ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão que rejeita embargos de declaração em cumprimento de sentença
  2. 2 Natureza interlocutória da decisão proferida na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (caráter integrativo)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença que não extinguiu a execução; como embargos de declaração têm caráter meramente integrativo, o agravo contra sua rejeição alcança, por via reflexa, o conteúdo da decisão principal, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido, com remessa dos autos ao TJDFT para julgamento do agravo de instrumento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) para que proceda ao julgamento do agravo de instrumento, apreciando-o como entender de direito